Tabela Limite

A Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Abaixo segue tabela informativa sobre as possibilidades e os valores limites para dispensa de Licitação, conforme a modalidade: concorrência, tomada de preços e convite.

Venda de Bens Imóveis (leilão): R$ 614.170,19 (Art.17 § 6º)
Obrigatoriedade do Termo de Contrato (Art. 62)
Concorrência e Tomada de Preços
Dispensa e Inexigibilidade: Acima de R$ 153.542,55 em obras e R$ 38.385,64 para compras dispensa de Recebimento Provisório para Obras e Serviços, até R$ 38.385,64 (Art. 74111).